Como se calcula o prazo de reclamação
Uma carta enviada pelo correio na Alemanha considera-se notificada no 4.º dia após o envio (desde 1 de janeiro de 2025; antes, no 3.º), salvo se chegar mais tarde. O prazo de reclamação (Widerspruch; nas decisões fiscais, Einspruch) é de um mês a partir desse dia. Se o último dia calhar a um sábado, domingo ou feriado, passa para o dia útil seguinte. Sem uma Rechtsbehelfsbelehrung correta, o prazo é de um ano.
Perguntas frequentes
A minha carta é enviada para algum lado?
Não. A análise é feita no navegador e o texto não sai do dispositivo.
Como copio o texto de uma carta em papel?
Tire uma foto com o telemóvel, toque na foto e escolha «copiar texto» (iPhone e Android), e cole aqui.
O prazo de reclamação é seguro?
É calculado pelas regras gerais da lei, mas a data de envio pode ser diferente da data da carta e os feriados de cada estado federado não estão incluídos. Responda antes.
A decisão parece errada. O que faço?
Apresente uma reclamação por escrito antes do fim do prazo e guarde o comprovativo de envio.
Fontes
- Lei do procedimento administrativo §41 (regra do 4.º dia)
- Código fiscal §122
- Código do processo administrativo §70 (um mês)
- Código civil §193 (fins de semana e feriados)
Uma ferramenta para perceber a carta, não aconselhamento jurídico.